Estatuto – Professores – 2017 

REFORMA ESTATUTÁRIA POR ADEQUAÇÃO LEGAL

 

CAPÍTULO I

 

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL.

 

Art. 1ºCOOEDUC EUNÁPOLIS – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Educação de Eunápolis é uma cooperativa do Ramo Educacional, constituída na forma de uma sociedade cooperativa e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, fundada no dia 07/02/1992 que se rege pelos valores e princípios do Cooperativismo, com fundamento na lei 12.690/2012 que rege as Cooperativas de Trabalho e pela Lei do Cooperativismo 5.764/1971, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:

  1. Sede administrativa no município de Eunápolis, Estado da Bahia, localizada na Rua Anderson Silva Taurinho, nº 66, Centauro – CEP 45.822-180.
  2. Área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo todo o Estado da Bahia.

 

  1. Prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º – A cooperativa tem como objeto as seguintes atividades:

  1. a) Educação Infantil (CNAE 8512-1/00);
  2. b) Educação Ensino Fundamental (CNAE 8513-9/00);

Parágrafo único – A cooperativa tem por objetivo a prestação de serviços aos seus associados com fundamento na organização voluntária e autônoma dos mesmos, através da participação, cooperação e ajuda mútua visando à estabilidade econômica e o bem estar social de todos, pelas seguintes atividades:

  1. a) Implantar e desenvolver o ensino pré-escolar, fundamental e médio;
  2. b) Implantar e desenvolver cursos supletivos, pré-vestibular e profissionalizante;
  3. c) Constituir, organizar, manter e dirigir instituições de ensino e de educação;
  4. d) Integrar o educando num processo permanente de cooperação, objetivando a vivência do cooperativismo a partir do currículo escolar;
  5. e) Promover a prática de esportes e atividades culturais, artísticas e de lazer;
  6. f) Organizar cursos, seminários, conferencia, simpósio e demais eventos sobre o processo pedagógico e a educação em geral;
  7. g) Efetuar pesquisa, coleta, sistematização, difusão, promoção e dição de material didático, institucional e de formação geral sobre a educação, a autogestão, cooperativismo e desenvolvimento humano integrado;
  8. h) Realizar assistência técnica ao quadro social, e terceiros, podendo, para tal fim, firmar convênios, ajustes, parcerias e contratos;
  9. i) Promover com recursos próprios ou convênios, a capacitação cooperativista e profissional do quadro social, funcional, técnico, executivo e diretivo da cooperativa; bem como terceiros contratantes, que esteja prestando serviço à cooperativa, participante dos seus objetivos sociais;
  10. j) Prestar outros serviços relacionados com a atividade econômica da cooperativa, pelos seus associados, pelo seu quadro funcional e/ou terceiros contratados para aquela finalidade.
  • – A cooperativa poderá participar de empresas não cooperativas para desenvolver atividades complementares de interesse do quadro social.
  • – A cooperativa poderá para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou quando houver capacidade ociosa, operar com não associados, e os resultados com estas operações serão levados á conta do “Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social”.
  • – A cooperativa poderá filiar-se a uma Central de Cooperativas do Ramo Educacional outras cooperativas congêneres, quando for do interesse do quadro social.
  • 4º – A cooperativa realizará suas atividades sem discriminação política, religiosa, racial e social.
  • 5º – A cooperativa poderá mediante condições adequadas de recursos e por decisão da Assembleia Geral prestar serviços e realizar programas de natureza social, direcionando aos seus associados e familiares e o corpo discente.
  • – A cooperativa poderá promover intercâmbios e convênios em universidades e entidades públicas e privadas de ensino, sociedades comerciais e de serviços visando benefícios para os seus associados e o corpo discente.
  • – A cooperativa deverá respeitar as normas de saúde e segurança do trabalho, previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
  • – As atividades identificadas com o objeto social quando prestadas fora do estabelecimento da Cooperativa, por vários associados conjuntamente, deverão ser submetidas a uma coordenação com o mandato nunca superior a 01 (um) ano ou prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião especifica pelos associados que se disponham a realiza-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

 

CAPÍTULO III

 

DOS COOPERADOS

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES.

 

Art. 3º – Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa física habilitada ao exercício do magistério e de outras atividades técnicas educacionais, que além de prestar serviços profissionais podem ser usuários, de acordo com a legislação, e que disponha livremente de si, concorde com as disposições deste Estatuto e não pratique outras atividades que possa prejudicar ou colidir com os interesses e objetivos da Cooperativa.

  • 1º – A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante às possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído.
  • – Os associados que tiverem habilitação legal e qualificação técnica para o exercício de funções de natureza pedagógica, didática e de ensino, serão submetidos à seleção através de critérios técnicos pedagógicos e comporão a categoria de profissionais da educação, sem prejuízo da condição de usuários dos serviços para e seus dependentes.
  • – Os associados que prestarem serviços nos diversos ramos educacionais da Cooperativa, farão jus a ganhos de produtividade, de acordo com critérios estabelecidos pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria.

Art. 4º – Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, com a sua assinatura e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se.

  • – O interessado, quando possível, deverá freqüentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela cooperativa ou outra entidade credenciada.
  • – O Conselho de Administração da Cooperativa analisará a proposta de admissão e, se houver possibilidade técnica de prestação de serviços, a deferirá, devendo então o interessado subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste estatuto, e assinar o livro de matrícula.
  • – A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura no livro de matrícula complementam a sua admissão na cooperativa.

Art. 5º – Cumprido o que dispõe o art. 4º, o cooperado adquire os direitos e assume os deveres decorrentes da lei e deste estatuto.

Art. 6º – São direitos do cooperado:

  1. Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
  2. Propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias Gerais medidas de interesse da cooperativa;
  3. Solicitar o desligamento da cooperativa quando lhe convier;
  4. Solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
  5. Solicitar informações sobre as atividades da cooperativa e, a partir da data de publicação do edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária, consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do cooperado na sede da cooperativa;
  6. Beneficiar-se dos serviços de natureza social prestados pela Cooperativa;
  7. Receber ganhos compatíveis com a produção dos serviços técnicos educacionais efetuados;
  8. Retiradas não inferiores, ao piso da categoria profissional e calculadas de fora proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;
  9. Duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;
  10. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  11. Repouso Anual Remunerado: deverá ser pago anualmente quando o associado obtiver o período aquisitivo de no mínimo doze meses de serviços prestados como associado, ou proporcional ao inicio dos respectivos serviços. Esse direito do associado será devido no mês de janeiro de cada ano, correspondente a média anual da produtividade, adicionando-se mais 1/3 (um terço) ao montante;
  12. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
  13. Seguro de acidente trabalho;
  14. Gratificação Natalina: deverá ser paga ao associado prestador de serviços com base na sua média anual de produção, em uma única parcela, no mês de dezembro;
  15. Gratificação Anual: o associado fará jus à gratificação anual no percentual de 1% (um por cento) ao ano, contados da data de início de sua atividade laboral;
  16. Fundo Mensal de Poupança: o associado prestador de serviços tem direito ao percentual de 8% (oito por cento) aplicado sobre a sua produção mensal que deverá ser depositado mensalmente em conta poupança;
  17. Retirada para o trabalho noturno superior à do diurno.
  •   1º –  Não se aplica o disposto nas alíneas “l” e “q” do artigo sexto, nos casos em que as operações entre associados e a Cooperativa sejam eventuais, salvo decisão da Assembleia Geral em contrário.
  • 2º – A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos cooperados referidas na alínea “b” deste artigo, deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração com antecedência e constar do respectivo edital de convocação.
  • 3º – Havendo conflitos entre cooperados ou entre estes e a Administração da Cooperativa, a Assembleia Geral poderá aprovar a instituição de órgão de arbitragem para dirimir esses conflitos.
  • – O associado prestador de serviços só terá direito a retirada do Fundo de

Poupança no seu desligamento, que poderá ser pago em parcela única se houver

disponibilidade financeira, caso contrário, parceladamente a critério do Conselho de

Administração.

Art. 7º – São deveres do cooperado:

  1. Subscrever e integralizar as quotas‑partes do capital nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;
  2. Cumprir com as disposições da lei, do estatuto, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das Assembléias Gerais;
  3. Satisfazer pontualmente seus compromissos com a cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária e financeira;
  4. Realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituam sua finalidade;
  5. Prestar às cooperativas, informações relacionadas com as atividades que lhe facultaram se associar;
  6. Cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;
  7. Prestar às cooperativas, esclarecimentos sobre as suas atividades;
  8. Levar ao conhecimento do Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o estatuto.
  9. Zelar pelo patrimônio material, moral e profissional da cooperativa, colocando os interesses da coletividade acima dos interesses individuais;
  10. Ressarcir à cooperativa das perdas e danos que venha a causar;
  11. Inscrever-se como autônomo do INSS e na prefeitura onde está sediada ou atuando a Cooperativa, se for o caso.

Art. 8º O cooperado responde limitadamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.

Art. 9º – As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade como cooperado em face a terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.

Parágrafo único – Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao “de cujus”.

 

SEÇAO II

 

DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO.

 

Art. 10 – A demissão do cooperado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administração da cooperativa, e não poderá ser negado.

Art. 11 – A eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração da lei, deste estatuto, será feita pelo Conselho de Administração, após 02 (duas) advertências por escrito.

  • 1º – O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperado que:
  1. Mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;
  2. Deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
  3. Deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objetivo social.
  • 2º – Será remetida cópia autêntica da decisão ao cooperado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
  • 3º – O cooperado poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.

Art. 12 – A exclusão do cooperado será feita:

  1. Por dissolução da pessoa jurídica;
  2. Por morte da pessoa física;
  3. Por incapacidade civil não suprida;
  4. Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

Art. 13 – O ato de exclusão do cooperado, nos termos do inciso “d” do artigo anterior, será efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.

Art. 14 – Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado somente terá direito à restituição do capital que integralizou, das sobras e de outros créditos, deduzidos os débitos porventura existentes.

  • – A restituição de que trata este artigo, somente, poderá ser exigido, depois de aprovado, pela Assembleia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da cooperativa.
  • – O Conselho de Administração da cooperativa poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em até 36 (trinta e seis) parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir àquele em que se deu o desligamento.
  • 3º – No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
  • 4º – Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de cooperados em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.
  • – Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada deverá manter o mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o Balanço.

Art. 15 – Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir, vinculando a devolução do capital com compensações de possíveis débitos com a cooperativa.

Art. 16 – Os direitos e deveres dos cooperados eliminados ou excluídos perduram até a data da Assembléia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o desligamento.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CAPITAL

 

Art. 17 – O capital da cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).

  • – O capital é subdividido em quotas-partes no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada.
  • 2º O número mínimo de quota-partes do capital social a ser subscrito pelo cooperado, pela ocasião de sua admissão é de 100 (cem) quotas-partes, perfazendo o total de R$ 100,00 (cem reais).
  • 3º – A quota-parte é indivisível e intransferível a não cooperados, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
  • – A transferência de quotas-partes entre cooperados será escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa.
  • 5º – O cooperado deve integralizar 01 (uma) quota-parte à vista, de uma só vez, ou subscrevê-las em prestações periódicas, independentemente de chamada, ou por meio de contribuições.
  • – Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da Assembléia Geral.
  • – Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a cooperativa pode incluir parcelas destinadas à integralização de quotas-partes do capital.

Art. 18 – O número de quotas-partes do capital social, a ser subscrito pelos cooperados por ocasião de sua admissão, não poderá ultrapassar a um terço do total subscrito.

 

CAPÍTULO V

 

DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

Art. 19. A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho de Administração;
  • Diretoria Executiva;
  1. Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

SEÇAO III

DA DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 20 – A Assembleia Geral dos Cooperados, Ordinária, Extraordinária e Especial, é o órgão supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade, vinculando as suas deliberações a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 21 – A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente.

  • – Poderá também, ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.
  • 2º – Não poderá votar na Assembléia Geral os cooperados que tenham sido admitidos após a convocação.

Art. 22 – Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com o horário definido para as três convocações, sendo de 1 (uma) hora o intervalo entre elas.

Art. 23 – O quórum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:

  1. 2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar, em primeira convocação;
  2. Metade mais um dos cooperados, em segunda convocação; e,
  3. 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos sócios, prevalecendo o menor número, em terceira e última convocação, exigida a presença de , no mínimo, 04 (quatro) sócios para as Cooperativas que possuam até 19 (dezenove) sócios matriculados.
  • – Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de cooperados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
  • 2º – Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de convocação, o Presidente instalará a Assembleia e, declarando o número de cooperados presentes, a hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados na respectiva ata.

Art. 24 – Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único – Se ainda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a cooperativa, fato que deverá ser comunicado à respectiva representação estadual da OCB.

Art. 25 – Dos editais de convocação das assembléias gerais deverão constar:

  1. A denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
  2. O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
  3. A sequência ordinal das convocações;
  4. A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
  5. O número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quorum de instalação;
  6. Data e assinatura do responsável pela convocação.
  • – No caso de a convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado, no mínimo, por 1/5 dos mesmos em pleno gozo de seus direitos.
  • 2º – Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente frequentadas pelos cooperados, publicados em jornal de circulação local ou regional, ou através de outros meios de comunicação.

Art. 26 – É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 27 – Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, com o auxilio do secretario da Cooperativa.

Parágrafo único – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente os trabalhos serão dirigidos por um cooperado, escolhido na ocasião, e secretariados por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.

Art. 28 – Os ocupantes de cargos eletivos, como quaisquer outros cooperados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 29 – Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, inclusive o Balanço Social, o Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria.

Art. 30 – As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação.

  • – Os assuntos que não constarem expressamente do edital de convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos, após, esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova Assembléia Geral.
  • – Para a votação de qualquer assunto na assembleia, devem-se averiguar os votos a favor, depois os votos contra e, por fim, as abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser, melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, quando não seja do interesse do quadro social.

Art. 31 – O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo presidente e secretario da assembleia, e por uma comissão de 03 (três) cooperados designados pela Assembleia Geral.

Art. 32 – As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperados presentes com direito de votar, tendo cada cooperante direito a 01 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

  • – Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto.
  • – Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos a favor, os votos contra e as abstenções.
  • – Em caso de destituição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, a votação o voto secreto.

Art. 33 – Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação de lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia Geral tiver sido realizada.

SEÇAO IV

 

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

Art. 34 – A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:

  1. Prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
  2. Relatório da Gestão;
  3. Balanço Geral;
  4. Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal;
  5. Plano de atividade da cooperativa para o exercício seguinte;
  6. Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
  7. Estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas;
  8. Eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, e do Conselho Fiscal.
  9. Fixação, quando for previsto, dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
  10. Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os específicos de competência da Assembléia Geral Extraordinária.
  • 1º – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens “a” e “d” deste artigo.
  • – A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera seus componentes da responsabilidade por dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da lei ou deste estatuto.

 

SEÇAO V

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 35 – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.

Art. 36 – É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

  1. Reforma do estatuto;
  2. Fusão, incorporação ou desmembramento;
  3. Mudança de objeto da sociedade;
  4. Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
  5. Contas do liquidante.

Parágrafo Único – Será necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

 

SEÇÃO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL

 

Art. 37. A Assembleia Geral Especial deverá ser realizada uma vez por ano, no segundo semestre, e deverá deliberar, dentre outros assuntos especificados no edital de convocação, quanto aos seguintes:

  1. a) Sobre gestão da cooperativa;
  2. b) Disciplina, direitos e deveres dos sócios;
  3. c) Planejamento e resultado econômico dos projetos;
  4. d) Contratos firmados;
  5. e) Organização do trabalho.
  • 1º – A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo, deverá ser realizada no segundo semestre do ano.
  • 2º – Os procedimentos para realização da Assembleia Geral Especial obedecerão aos mesmos critérios observados para as Assembleias Ordinária e Extraordinária.

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 38 – Caberá ao Conselho de Administração da Cooperativa nomear a Comissão Eleitoral, 30 (trinta) dias antes da AGO, composta de 03 (três) membros, todos não candidatos a cargos eletivos na cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 39 – No exercício de suas funções, compete à Comissão Eleitoral:

  1. Certificar-se dos prazos de vencimento dos mandatos dos conselheiros em exercício e do número de vagas existentes;
  2. Publicar no mural e em outros meios adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;
  3. Registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se estão no gozo de seus direitos sociais;
  4. Verificar, por ocasião da inscrição, se existe candidatos sujeitos a incompatibilidade, previstas neste estatuto, fazendo com que assinem declaração negativa a respeito;
  5. Estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por cooperantes no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões à Assembleia Geral, para que ela tome as providências legais cabíveis.
  • – A Comissão fixará prazo para a inscrição de candidatos de modo que, os mesmos, possam ser conhecidos e divulgados a, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data da Assembleia Geral que vai proceder às eleições.
  • – Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá a Comissão proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas.
  • – Em caso de empate na eleição de qualquer cargo, considera-se eleito o candidato que tiver número de matrícula mais antiga na cooperativa.
  • – Os eleitos, para suprirem vacância no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal, exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
  • – A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se realizarem as eleições, após encerrada a Ordem do Dia.

Art. 40 – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade e os cooperados inadimplentes.

 

SEÇÃO VIII

 

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

Art. 41 – São órgãos de administração da Cooperativa:

  1. Conselho de Administração;
  2. Diretoria Executiva.

Parágrafo único. O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei e neste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e supervisoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas.

 

 

SEÇÃO IX

DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 42 – A Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Educação de Eunápolis será administrada por um Conselho, composto por 04 (quatro) membros, todos associados com os títulos de: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro e 03 (três) Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho de Administração não poderão ter entre si, nem com os membros do Conselho Fiscal, laços de parentescos até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Art. 43 – O mandato do Conselho de Administração é de 04 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 44– Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas ou em folhas soltas e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.

Art. 45 – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

  1. Reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
  2. Delibera, validamente, com a presença da maioria dos votos dos presentes, reservado ao Presidente o exercício do voto, apenas, se houver empate;
  3. As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros do Conselho de Administração presentes.

Parágrafo Único – O Presidente do Conselho de Administração votará com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.

Art. 46 – Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, o Presidente será substituído pelo Vice – Presidente e este por um dos Conselheiros eleitos, escolhido por ele e entre eles.

  • – Se ficarem vagas por mais de 60 (sessenta) dias, mais da metade dos cargos do Conselho de Administração, deverá o Presidente ou o membro restante, se a presidência estiver vaga, convocar Assembleia Geral para o devido preenchimento;
  • – Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos seus antecessores.
  • – Perderá o cargo automaticamente o membro do Conselho de Administração que, durante o ano, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas.

 

Art. 47 – Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

  1. Morte;
  2. Renúncia;
  3. Destituição;
  4. Não comparecimento, sem a devida justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o exercício social;
  5. Patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; ou desligamento do quadro de associados da Cooperativa;
  6. Posse em cargo político-partidário.

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho de Administração e registradas em ata.

Art. 48 – O Conselho de Administração poderá criar, ainda, Comissões Especiais, transitórias ou não, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas.

Art. 49 – Os membros do Conselho de Administração não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos que assumirem em nome da sociedade Cooperativa, mas, responderão solidariamente pelos seus atos, se procederem de forma culposa.

 

SEÇÃO X

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 50 – Compete ao Conselho de Administração, nos limites legais e deste Estatuto Social, atendidas as decisões da Assembleia Geral:

  1. Fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;
  2. Aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pelos executivos;
  3. Aprovar e divulgar, por meio de resolução, as políticas da Cooperativa;
  4. Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
  5. Propor para a Assembleia Geral o Regulamento Eleitoral;
  6. Avaliar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, por meio de balancetes e de demonstrativos específicos;
  7. Deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados, podendo, aplicar, por escrito, advertência prévia;
  8. Deliberar sobre a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de associados, inclusive se parcial;
  9. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;
  10. Propor à Assembleia Geral Extraordinária alteração no Estatuto Social;
  11. Deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), respeitado o regulamento próprio;
  12. Analisar e submeter à Assembleia Geral proposta dos executivos sobre a criação de fundos;
  13. Deliberar pela contratação de auditor externo;
  14. Estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê-las à deliberação da Assembleia Geral;
  15. Contratar os membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do Conselho de Administração eleito;
  16. Despedir a qualquer tempo os membros da Diretoria Executiva, em reunião convocada especificamente para este fim;
  17. Conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas e de caráter eventual, não prevista neste Estatuto Social;
  18. Examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando às apurações e as providências cabíveis;
  19. Acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;
  20. Acompanhar as medidas adotadas para saneamento dos apontamentos da Auditoria;
  21. Convocar os membros da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos sobre assuntos de qualquer natureza;
  22. Autorizar, previamente, a Diretoria Executiva a praticar quaisquer atos que ultrapassem os respectivos poderes de gestão;
  23. Propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de capital, conforme artigo 17;
  24. x) Examinar e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva, relativas ao plano de cargos e salários, estrutura organizacional da Cooperativa, e normativos internos.

Art. 51- Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

  1. Representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas assembleias gerais da Cooperativa Central, do Sistema OCB e outras entidades de representação do cooperativismo;
  2. Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
  3. Facilitar e conduzir os debates dos temas nas reuniões do Conselho de Administração;
  4. Permitir a participação, sem direito a voto, de membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho de Administração;
  5. Tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações do Conselho de Administração, respeitado o regimento próprio;
  6. Convocar a Assembleia Geral e presidi-la
  7. Proporcionar, por meio da transparência na condução das reuniões, ao Conselho de Administração, a obtenção de informações sobre todos os negócios feitos no âmbito da Diretoria Executiva;
  8. Proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
  9. Assegurar que todos os membros do Conselho de Administração tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;
  10. Decidir, ad referendum do Conselho de Administração, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião subsequente ao ato;
  11. Permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto;
  12. Salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo próprio;
  13. Designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões do Conselho de Administração, respeitado o regimento próprio;
  14. Aplicar as advertências estipuladas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Único. Na impossibilidade de representação pelo Vice – Presidente, o Presidente do Conselho de Administração poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar a membro da Diretoria Executiva.

Art. 52- Os cheques emitidos pela Cooperativa, as ordens de crédito, os endossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, os instrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou de obrigação da Cooperativa, serão assinados conjuntamente pelo presidente do Conselho de Administração e pelo Tesoureiro.

Art. 53Compete ao Vice- Presidente do Conselho de Administração substituir o Presidente e exercer as competências e as atribuições do mesmo, na forma prevista neste Estatuto Social, quando substituí-lo.

Art. 54- O Presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao Vice – Presidente.

Art. 55 – Compete ao Tesoureiro do Conselho de Administração:

  1. a) Dirigir, acompanhar e orientar as atividades financeiras, administrativas e contábeis da cooperativa;
  2. b) Movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, passar recibos, emitir ordem de pagamentos, assinar contratos ou outros documentos constitutivos de obrigações com terceiros, emitir e endossar notas promissórias e títulos de credito, aceitar, emitir e endossar duplicatas mercantis, sempre em conjunto com o Presidente;
  3. c) Apresentar ao Conselho de Administração o balanço contábil que deverá ser aprovado pelo Conselho Fiscal e referendado pela Assembleia Geral;
  4. d) Prestar conta dos valores sob sua guarda e dos bens patrimoniais, quando houver solicitação do Presidente ou do Conselho Fiscal;

Art. 56– Ao Secretário do Conselho de Administração cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

  1. a) Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes; .
  2. b) Organizar e manter em dia o expediente, o arquivo de documentos da COOEDUC–EUNAPOLIS, bem como o cadastro social da entidade;
  3. c) Supervisionar o cumprimento das rotinas trabalhistas e de administração de pessoal.

Art. 57 – As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administração.

            Parágrafo Único. Não podem compor a mesma Diretoria Executiva ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como cônjuges e companheiros.

 

SEÇÃO XI

DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 58 – São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos de administração, inclusive os executivos contratados:

  1. Pessoas impedidas por lei;
  2. Condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
  • Condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.

 

 

SEÇÃO XII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

SUBSEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DAS REUNIÕES.

 

Art. 59– A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração é composta por 02 (dois) diretores, sendo 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro e 01 (um) Diretor Pedagógico.

  • Os membros da Diretoria Executiva não poderão ser oriundos do Conselho de Administração.
  • O Conselho de Administração, por maioria simples, poderá destituir os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, em reunião convocada para tal fim.
  • A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, quinzenalmente.

 

  1. Os diretores poderão, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências a gerentes integrantes do quadro funcional da Cooperativa.
  2. O diretor que cumular as competências de outro diretor, não assistirá o direito à percepção de mais de um honorário.

 

SUBSEÇÃO II

DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA.

 

Art. 60 – Ocorrendo à vacância de qualquer cargo de diretor, o Conselho de Administração contratará o substituto, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da ocorrência.

 

SUBSEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 61- Compete à Diretoria Executiva:

  1. Adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
  2. Elaborar orçamentos e planos periódicos de trabalho para deliberação pelo Conselho de Administração;
  3. Prestar contas ao Conselho de Administração quanto às medidas adotadas visando o cumprimento das diretrizes fixadas e quanto à execução de projetos, inclusive prazos fixados;
  4. Zelar e manter informado o Conselho de Administração sobre a gestão de riscos, implantando as medidas exigidas nos normativos aplicáveis;
  5. Informar ao Conselho de Administração sobre o estado econômico-financeiro e sobre a ocorrência de fato relevante no âmbito da Cooperativa;
  6. Deliberar sobre a contratação de empregados, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, até 2º grau, em linha reta ou colateral e fixar atribuições, alçadas e salários;
  7. Autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;
  8. Propor ao Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e salários e à estrutura organizacional da Cooperativa;
  9. Avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas;
  10. Aprovar e divulgar, por meio de Circular, os regulamentos internos e os manuais operacionais internos da Cooperativa;
  11. Zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;
  12. Zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicável ao cooperativismo educacional;
  13. Elaborar proposta de criação de fundos e submeter ao Conselho de Administração;
  14. Estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;
  15. Adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico;
  16. Adotar medidas para saneamento dos apontamentos da Central e da Auditoria.

 

Art. 62 – Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro, o principal Diretor Executivo da Cooperativa:

  1. Conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da cooperativa;
  2. Coordenar, junto com o Diretor Pedagógico, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
  3. Supervisionar as operações e as atividades e verificar, tempestivamente, o estado econômico-financeiro da Cooperativa;
  4. Informar, tempestivamente, ao Conselho de Administração, a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;
  5. Dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins da Cooperativa;
  6. Executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
  7. Orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;
  8. Executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.);
  9. Zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;
  10. Convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva;
  11. Averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quota-parte, bem como as transferências realizadas entre associados.
  12. Decidir, em conjunto com o Diretor Pedagógico sobre a admissão e a demissão de empregados;
  13. Auxiliar o Presidente do Conselho de Administração nos trabalhos relativos à Assembleia Geral;
  14. Executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral.
  15. Dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.

 

 Art. 63 – Compete ao Diretor Pedagógico:

  1. Assessorar o Diretor Administrativo e Financeiro nos assuntos a ele competentes;
  2. Zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;
  3. Decidir, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro e o Conselho de Administração, sobre a admissão e a demissão de empregado;
  4. Coordenar o desenvolvimento das atividades pedagógicas e sugerir à Diretoria Executiva medidas que julgar convenientes;
  5. Orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;
  6. Executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;
  7. Conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa em sua respectiva área de atuação;
  8. Acompanhar as atividades pedagógicas em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;
  9. Elaborar as análises mensais sobre a evolução pedagógica da cooperativa, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;

.

CAPÍTULO VII

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 64– Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos, cooperados, eleitos a cada 01 (um) ano pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.

  • – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 40 deste estatuto, os parentes dos Conselheiros de Administração até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
  • – Os cooperados não podem exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Administração, Fiscal.

Art. 65 – O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 03 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;

  • 1º – Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um secretário para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.
  • 2º – As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.
  • 3º – Na ausência do Coordenador, será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.
  • – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por 03 (três) conselheiros presentes, indicados pela Assembléia Geral.

Art. 66 – Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal o Conselho de Administração determinará a convocação da Assembléia Geral para eleger substitutos.

Art. 67 – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

  1. Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria;
  2. Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da cooperativa;
  3. Examinar se o montante das despesas e investimentos realizados estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
  4. Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da cooperativa;
  5. Certificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
  6. Averiguar se existem reclamações dos cooperantes quanto aos serviços prestados;
  7. Inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
  8. Averiguar se há problemas com empregados;
  9. Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
  10. Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
  11. Examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembléia Geral;
  12. Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembleia Geral e à representação estadual da OCB, as irregularidades constatadas, e convocar Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
  13. Convocar Assembleia Geral, quando houver motivos graves e o Conselho de Administração se negar a convocá-la.
  14. Emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis da cooperativa para a assembleia geral de prestação de contas.
  • 1º – Para o desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal terá acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperantes e outros, independente de autorização prévia do Conselho de Administração.
  • 2º – Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência do Conselho de Administração e com autorização da Assembléia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE

 

Art. 68 – A cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:

  1. Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
  2. Matrícula;
  3. Presença de cooperantes nas Assembléias Gerais;
  4. Atas das Assembleias;
  5. Atas do Conselho de Administração;
  6. Atas do Conselho Fiscal.
  7. Autenticados pela autoridade competente:
  8. Livros fiscais;
  9. Livros contábeis.

Parágrafo Único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.

Art. 69 – No Livro de Matrícula os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:

  1. O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos cooperantes;
  2. A data de sua admissão e, quando for o caso, de seu desligamento, eliminação ou exclusão;
  3. A conta corrente das respectivas quotas‑partes do capital social;
  4. Assinatura de duas testemunhas.

 

CAPÍTULO IX

 

DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS.

 

Art. 70 – A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 71 – Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.

  • 1º – As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
  • – Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
  1. 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Reserva;
  2. 10% (dez por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES.
  • 3º – Além do Fundo de Reserva e FATES, que são indivisíveis entre os cooperantes, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
  • – Os resultados negativos serão rateados entre os cooperantes, na proporção das operações de cada um realizadas com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.

Art. 72 – O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras:

  1. Os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 05 (cinco) anos;
  2. Os auxílios e doações sem destinação especial.

Art. 73 – O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES, destina-se à prestação de serviços aos cooperados e seus familiares, assim como aos empregados da cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.

Parágrafo Único – Revertem em favor do FATES, além da percentagem referida no parágrafo 2º, do artigo 71, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.

 

CAPÍTULO X

 

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

Art. 74 – A cooperativa se dissolverá de pleno direito:

  1. Quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperantes, totalizando o número mínimo exigido pela Lei Cooperativista, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;
  2. Devido à alteração de sua forma jurídica;
  3. Pela redução do número de cooperados, com menos de sete ou do Capital Social mínimo, se até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não superior a 06 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
  4. Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 75 – Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 03 (três) membros para proceder à liquidação.

  • – A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;
  • – O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação Cooperativista em vigor;
  • – O remanescente da cooperativa, inclusive os fundos indivisíveis, depois de realizado o ativo social, pago o passivo e reembolsados os associados de suas quotas-partes, é destinado ao Tesouro Nacional.

Art. 76 – Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no Art. 74, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer cooperante.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 77 – O período de transição entre a reforma estatutária e o inicio de sua vigência se dará do dia 21/02/2017 até o dia 31/03/2017, contudo a eleição do novo Conselho de Administração e Conselho Fiscal obedecerá às regras deste novo Estatuto.

Art. 78 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvida a respectiva Assembleia Geral.

Art. 79 – E vedada à remuneração para os ocupantes de cargos eletivos na cooperativa.

Art. 80 Este estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21/02/2017 a partir de quando passou a entrar em vigor.

 

Eunápolis – BA, 21 de Fevereiro de 2017.

 

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Josefa Libório do Nascimento Oliveira

Presidente

 

 

________________________

      Mauricio Rocha Santos

Secretário

 

 

________________________________

Bel. Carlos Alberto Santos de Amorim

                         OAB/BA 39.823